Termos e Condições

1. Definições

• Serviço: qualquer produto ou ferramenta disponibilizado pela Cartano, incluindo o portal informativo, a ferramenta de agendamento e o Pacote Operacional.
• Usuário / Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata ou acessa qualquer serviço da Cartano.
• Nós / Cartano: Cartano, empresa sediada na Rua Gavião Peixoto 318, Icaraí, Niterói - RJ.
• Conteúdo: textos, guias, checklists, modelos e demais materiais disponibilizados nos serviços.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos, a Política de Privacidade e eventuais documentos de proposta ou contrato firmados entre as partes.

2. Aceitação dos termos

O uso dos serviços da Cartano implica aceitação integral destes Termos. Para utilizar nossos serviços, o usuário deve ter ao menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos. Organizações que contratam em nome próprio declaram que o representante signatário tem poderes para fazê-lo.

3. Descrição dos serviços

A Cartano oferece três serviços:

1. Acesso à Informação (R$ 540,00): portal com guias informativos e checklists sobre procedimentos documentais. Não realiza procedimentos nem presta assessoria em casos individuais.
2. Ferramenta de Agendamento (R$ 1.890,00): software de gestão de visitas com dashboard de calendário e envio de lembretes automáticos.
3. Pacote Operacional (R$ 4.290,00/ano): combinação da Ferramenta de Agendamento com consultoria operacional de recepção, modelos de comunicação e revisões trimestrais. Focado em operações e ferramentas; não inclui serviços regulamentados.

4. Responsabilidades do usuário

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro e nos formulários
• Usar os serviços apenas para as finalidades previstas nestes Termos
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo sem autorização escrita da Cartano
• Notificar a Cartano imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta

5. Atividades vedadas

• Usar os serviços para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados da Cartano
• Reproduzir ou extrair conteúdo dos serviços de forma automatizada sem autorização
• Revender ou sublicenciar o acesso aos serviços

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado pela Cartano — guias, checklists, modelos, textos e recursos visuais — é de propriedade da Cartano ou de seus licenciantes. O usuário recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível para as finalidades previstas nos serviços contratados. Nenhuma disposição nestes Termos transfere titularidade de propriedade intelectual ao usuário.

7. Pagamento e faturamento

Os valores dos serviços estão indicados em Reais (BRL). O pagamento será realizado conforme as condições acordadas na proposta ou contrato. O Pacote Operacional é faturado anualmente. Modalidades de parcelamento podem ser negociadas caso a caso. A inadimplência por mais de 30 dias poderá resultar na suspensão do acesso ao serviço.

8. Cancelamento e rescisão

O usuário pode cancelar os serviços a qualquer momento mediante comunicação formal. Para o Pacote Operacional com contrato anual, o cancelamento antes do término do período acordado estará sujeito às condições de rescisão previstas no instrumento contratual específico. A Cartano poderá rescindir o acesso em caso de violação destes Termos.

9. Isenção de responsabilidade

Os serviços da Cartano têm natureza informativa e operacional. Nenhum conteúdo constitui assessoria jurídica, notarial, contábil ou qualquer outra forma de orientação profissional habilitada. A Cartano não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas, nem por resultados específicos decorrentes do uso das ferramentas.

10. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Cartano por danos diretos excederá o valor pago pelo serviço nos últimos 12 meses. A Cartano não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados.

11. Indenização

O usuário concorda em indenizar e isentar a Cartano de qualquer reclamação, dano ou despesa, incluindo honorários advocatícios, decorrente do uso indevido dos serviços ou da violação destes Termos.

12. Resolução de disputas

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Disputas serão submetidas ao foro da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes tentarão resolver disputas amigavelmente antes de recorrer a medidas judiciais.

13. Disposições gerais

• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor
• A não aplicação de uma cláusula em determinado momento não implica renúncia ao direito correspondente
• Este Acordo representa o entendimento completo entre as partes para o objeto descrito
• Notificações devem ser enviadas por escrito para o e-mail [email protected]

14. Alterações nestes termos

A Cartano pode atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com ao menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das novas condições implica aceitação.

15. Contato

Para questões sobre estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 (21) 98472-6315
• Endereço: Rua Gavião Peixoto 318, Icaraí, Niterói - RJ, CEP 24230-100